O deputado estadual Nelter Queiroz (foto) vai fazer um pronunciamento no mínimo polêmico no plenário da Assembléia Legislativa na sessão desta quarta-feira (27).Nelter vai abordar a competência do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em tomar decisões sem nenhum consulta à Assembléia Legislativa, poder do qual o Tribunal é auxiliar.Um dos questionamentos de Nelter é em relação aos valores das multas aplicadas aos gestores públicos pelo TCE.
“Nos preocupa que venha o Tribunal de Contas, através de uma Resolução Interna, transformar um instrumento que seria até certo ponto pedagógico, como forma de fazer com que os gestores públicos cumpram com o rigor necessário suas atribuições institucionais, ou seja, as multas atribuídas por atrasos nas prestações de contas, em um instrumento coercitivo, inclusive, impossível de ser liquidado por aqueles que venham a serem penalizados”, afirma Nelter Queiroz, no pronunciamento que vai fazer na sessão desta quarta-feira, cujo teor o blog tomou conhecimento.
Segundo Nelter, por não ser um quarto poder, já que sua configuração jurídica não vai além de um órgão administrativo – auxiliar do Poder Executivo em todos os níveis – o TCE não deveria exercitar atividades legislativas.“Não se pode conceber que o Tribunal venha exercitar atividades legislativas, tais como atribuir multas e fixar os valores das mesmas, através de uma simples Resolução Interna, quando o próprio Poder Judiciário, ao utilizar tal prerrogativa, o faz através de proposição mediante Projeto de Lei encaminhado ao Poder Legislativo do Estado, para exame e deliberação”, diz Nelter.Nelter propõe, caso necessária, a realização de uma audiência pública para que sejam discutidas as atribuições do TCE, com as presenças de representantes do próprio Tribunal, Governo do Estado, Associações dos Municípios, Assembléia Legislativa e Federação das Câmaras Municipais.
“Nos preocupa que venha o Tribunal de Contas, através de uma Resolução Interna, transformar um instrumento que seria até certo ponto pedagógico, como forma de fazer com que os gestores públicos cumpram com o rigor necessário suas atribuições institucionais, ou seja, as multas atribuídas por atrasos nas prestações de contas, em um instrumento coercitivo, inclusive, impossível de ser liquidado por aqueles que venham a serem penalizados”, afirma Nelter Queiroz, no pronunciamento que vai fazer na sessão desta quarta-feira, cujo teor o blog tomou conhecimento.
Segundo Nelter, por não ser um quarto poder, já que sua configuração jurídica não vai além de um órgão administrativo – auxiliar do Poder Executivo em todos os níveis – o TCE não deveria exercitar atividades legislativas.“Não se pode conceber que o Tribunal venha exercitar atividades legislativas, tais como atribuir multas e fixar os valores das mesmas, através de uma simples Resolução Interna, quando o próprio Poder Judiciário, ao utilizar tal prerrogativa, o faz através de proposição mediante Projeto de Lei encaminhado ao Poder Legislativo do Estado, para exame e deliberação”, diz Nelter.Nelter propõe, caso necessária, a realização de uma audiência pública para que sejam discutidas as atribuições do TCE, com as presenças de representantes do próprio Tribunal, Governo do Estado, Associações dos Municípios, Assembléia Legislativa e Federação das Câmaras Municipais.
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