Famílias com renda mensal de até três salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais, poderão ter direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e para a construção de habitação de interesse social – conhecida como casa popular –, destinada a sua própria moradia. A concessão do benefício é objeto de projeto de lei da Câmara (PLC 13/08), de autoria do deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA), que deverá ser apreciado na reunião da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), marcada para amanhã, às 11h.
Na justificação da matéria, Zezéu Ribeiro destaca a importância da criação e da manutenção de sistemas de arquitetura e engenharia públicas diante do elevado déficit habitacional e da urbanização desordenada que ocorrem em todas as regiões do país. Na sua avaliação, ofertar à população de baixa renda uma habitação digna e construída de forma cuidadosa, com respeito às condições de salubridade e de convivência social, é decorrência direta do estabelecido pelo artigo 6º da Constituição federal.
Micronutrientes
A comissão deverá analisar também, em decisão terminativa, o projeto de lei do Senado (PLS 203/06), de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que determina a incorporação de micronutrientes aos adubos utilizados nos cultivos agrícolas, com a finalidade de melhorar o valor nutricional dos alimentos produzidos no país.
Santa Casa
Durante a reunião, os senadores deverão debater ainda o relatório da visita de membros da Subcomissão de Promoção, Acompanhamento e Defesa da Saúde – que funciona no âmbito da CAS –, a qual verificou in loco a situação da Santa Casa de Misericórdia de Belém, em que mais de 200 recém-nascidos morreram este ano.
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